Funrural é debatido durante 53ª Expoagro

Atualmente, mais de quinze mil ações judiciais relativas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) tramitam na Justiça. Com o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que declarou constitucional a cobrança do tributo, esse número deve aumentar ainda mais, com novas ações fiscais exigindo o recolhimento do tributo. A avaliação é do advogado Alessandro Barasuol, da Blazius & Lorenzetti Advogados Associados, durante palestra realizada nessa segunda (15), durante a 53ª Expoagro, que segue até o dia 21 no Parque João Humberto de Carvalho, em Dourados (MS).

A palestra discutiu os efeitos e cenários possíveis a partir do julgamento da Suprema Cortesobre o retorno da contribuição do empregador rural pessoa física ao Funrural. "O tributo é devido sobre a comercialização da produção e, nos últimos anos, muitos produtores e adquirentes dessa comercialização deixaram de efetuar o recolhimento com base no entendimento até então consolidado pelo próprio STF, que reconhecia a sua inconstitucionalidade para o empregador rural pessoa física", explicou o advogado.

Em 2010, o frigorífico Mata Boi conseguiu a suspensão da cobrança alegando a inconstitucionalidade da lei junto ao STF, abrindo precedentes para que todos os produtores conseguissem a suspensão na Justiça. E, por fim, o STF mudou as regras, com um novo posicionamento em março de 2017.